1. Natureza do Serviço
Declaro estar ciente de que o serviço de telemedicina oferecido pelo Clube Cuidar consiste em consultas médicas realizadas à distância, utilizando tecnologias de comunicação por áudio e vídeo, conforme permitido pela legislação vigente, regulamentado pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e pelo Código de Ética Médica (CEM).
Durante a consulta, poderão ser fornecidas orientações médicas, prescrições, atestados e outros documentos médicos, de acordo com a avaliação profissional do médico responsável.
Não serão emitidos, em nenhuma hipótese:
* Atestado de Aptidão Física
* Atestado para Academia
* Atestado para Práticas Esportivas
* Atestado para Piscina
* Atestado de Saúde Ocupacional
* Declaração de Licença Amamentação
* Laudos Médicos especializados
2. Avaliação Médica e Atestados
Declaro estar ciente de que a emissão de atestados médicos, prescrições e outros documentos dependerá única e exclusivamente do julgamento clínico do médico responsável pela consulta.
Conforme o artigo 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), o médico é obrigado a emitir documentos que correspondam à verdade dos fatos e, portanto, somente emitirá atestados que comprovem a incapacidade de exercer atividades ou que indiquem recomendações específicas, segundo sua análise técnica.
Caso o diagnóstico não justifique o afastamento das atividades, declaro estar ciente de que poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento ou declaração de consulta, conforme o que for adequado.
3. Política de Pagamento e Cancelamento
Declaro estar ciente de que a contratação do serviço de telemedicina está condicionada ao aceite deste termo e, quando aplicável, ao pagamento correspondente.
* Em caso de cancelamento antes da realização da consulta, a devolução do valor será feita conforme as condições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
* Após a realização da consulta, o valor pago pelo serviço não será reembolsado, independentemente das recomendações médicas fornecidas, conforme permitido pela legislação vigente.
4. Sigilo e Privacidade
Declaro estar ciente de que todas as informações fornecidas durante a consulta médica são confidenciais e estarão protegidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Os dados pessoais e médicos serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao atendimento médico e para o cumprimento das obrigações legais.
5. Contrato de Adesão e Termos Complementares
Declaro estar ciente de que, além dos termos acima descritos, o Contrato de Adesão do Clube Cuidar também faz parte integrante deste acordo e regula as condições gerais de uso do serviço de telemedicina.
6. Aceite dos Termos
Declaro que recebi todas as informações necessárias sobre o serviço, incluindo:
* a natureza da consulta,
* as possíveis emissões de documentos médicos,
* as políticas de pagamento, cancelamento e devolução.
Confirmo que compreendo e aceito que a avaliação médica e a decisão sobre a emissão de atestados, prescrições ou outros documentos são de responsabilidade exclusiva do médico, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.217/2018, o artigo 80 do Código de Ética Médica e a legislação trabalhista vigente (CLT, artigo 473).
Ao prosseguir com a contratação, declaro estar de pleno acordo com este termo e com o Contrato de Adesão do Clube Cuidar, autorizando a utilização do serviço de telemedicina.
